A súmula é um resumo de. jurisprudência do STJ, orientada no sentido da aplicação da Lei n. Por Alexandre Reis Pereira de Barros. Súmula 336-STJ - Buscador. 29. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. Súmula 83 do STJ atualizada e comentada pela doutrina, com jurisprudência recente. 023. NUM,EMEN,INDE. Súmula 83-STJ - Buscador Dizer o Direito. 📌 Se você perdeu os outros vídeos sobre esse tema, clique no link abaixo e assista os demais vídeos. A recepção desta súmula pelo mundo jurídico gerou opiniões controversas. 16 | de 03/11/2023 11:13. Súmula 336 do STJ. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança, sob os seguintes fundamentos: a) há precedentes, da lavra deste Tribunal Superior, no sentido de que inexiste ilegalidade no processo de divórcio que prevê a. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Súmula 336 Redação Oficial A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes. O que trata a súmula . Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Súmula 336-STF - Buscador Dizer o Direito Experimente. Min. Súmula aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao pagamento de pensão por morte a dependentes de segurado que já perdeu essa condição. A redação da Súmula 636 do STJ é a seguinte: Súmula 636-STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. Artigos Cível. Quem tem mais de uma negativação perde o direito a receber a indenização por dano moral caso uma delas seja indevida. não guarda relação com o enunciado nº 596 da mesma súmula. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Imunidades tributárias. As súmulas. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. "Eu digo também que a Súmula 231 não viola o princípio da individualização da pena. Geni, a pedra e a Súmula 385 do STJ. 419 do STF tem aplicação restrita às atividades co merciais. sÚmula 383/stj. O STJ recentemente aprovou algumas novas súmulas . Súmula 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao. 01. Súmula 518: “Para fins do artigo 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Conforme teor da Súmula 335 do STJ, "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção". Para a corte, essa é uma decisão que cabe apenas à. 416, “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado. 2º, parágrafo único. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. 6. 610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )O EXMO. 062. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. Súmula 166-STJ - Buscador Dizer o Direito. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). 30 de junho de 2022, 19h22. 028. 2. - Ao executado, citado por edital, que permanece revel, é dado Curador Especial com legitimidade para opor embargos do. aresto recorrido entrou em divergência com prece-dentes do STF, que indicou. 11. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. Porém, contrariamente ao que seria de se esperar, a jurisprudência do STJ não diz o que o texto da Súmula 392 expressa. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Além de todos os comentários feitos nos julgados selecionados do STF e STJ, os nossos podcasts são uma forma de te ajudar ainda mais no entendimento das decisões, além de dicas valiosíssimas. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. ». 11. 15-B. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. 371 Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. A nova súmula, apresentada pela 2ª Seção do STJ, novamente deixa margens a dúvidas na matéria de cadastro restritivo x inscrição indevida x danos morais. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em julgado, desde que haja. Súmula 517-STJ O devedor deu causa ao início da execução forçada. Tire todas suas dúvidas sobre Jurisprudência Comentada. Súmula 530-STJ - Buscador Dizer o Direito. 599 do STJ estabelece que:Ver todos. Editorias: Judiciário. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 8. POR CONSEQUÊNCIA, DEVE SER IMPROVIDO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. antonio carlos ferreira (0) antonio saldanha palheiro (0) assusete magalhÃes (0) benedito gonÇalves (0) francisco falcÃo (0) gurgel de faria (0) herman benjamin (0) humberto martins (0) jesuÍno rissato (desembargador convocado do tjdft) (0) joÃo batista moreira (desembargador convocado do trf1) (0) joÃo otÁvio de noronha (0) joel ilan. 230-RS, Rel. Comentários à súmula 362 do STJ. Isto é uma decorrência da cláusula do due process of law, não podendo ser objeto de restrição por meio da analisada súmula. 1. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 8. A súmula 235 do STJ dispõe que: Súmula 235 do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )A. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto. 514 do Código de Processo. Diante desse atual cenário dos embargos de terceiro previstos no CPC/15, bem como os princípios constitucionais da celeridade processual e segurança jurídica, é. 8. NUM,EMEN,INDE. Súmula 111. Tal súmula, vale alertar, não tem o fito de prejudicar o terceiro na busca de sua pretensão. Entenda-se que o verbete de número 147 da Súmula daquela Corte Superior foi editado, tendo por precedentes os acórdãos proferidos por ocasião do. Recentemente, o STJ aprovou 10 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. A nova Súmula 363 do STJ e sua flagrante inconstitucionalidade. Súmula 84. 9. Súmula 336-STJ - Buscador. Das decisões que deram origem a tal súmula, merece análise o julgamento do REsp 290. «É desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. View listing photos, review sales history, and use our detailed real estate filters to find the perfect place. Súmula 83 do STJ Comentada. É dever do terceiro adquirente a comprovação de que adotou as cautelas necessárias para a aquisição do bem. 5011. Súmula 429. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ” Falar em “inspiração” de uma pela outra se explica na medida em que a. Processo. CP, art. 6. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. 76, §§ 1º e 2º. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. A Súmula nº 623, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de dezembro de 2018, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal em 12 do mesmo mês: Súmula 623 – As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Súmula 410/STJ - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A jurisprudência foi delineada pela 3ª seção. Súmula 616. Súmula 362/STJ . Editorias: Sem categoria. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Para o STJ, a data inicial para fins de correção dos valores da condenação em dano moral incidirá desde seu arbitramento. Súmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. " Esta é uma das regras mais injustas ditadas pela jurisprudência do país e de fácil. «É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. SÚMULA N. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Todavia,. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos. Pelo termos da Súmula 303 do STJ, " em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios . Ademais, a aplicação do reajuste monetário nada mais é do valor desgastado pelo tempo, considerando que deve ser aplicado índices oficiais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, eis: Súmula nº 160 – STJ: “É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de. SÚMULA 331 DO TST. Segundo o que determina a Súmula de n. 1. 1. ATUALIZAÇÃO N. Leia esta notícia na nova ConJur. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ,. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. ”. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ. STJ. Após dois anos de estágio no STJ, pudemos verificar que a Súmula 7 constituía um verdadeiro “filtro” a barrar a subida do recurso especial. Na linha da jurisprudência desta Corte, a inexistência de contribuição, por parte dos prestadores de serviço, para obtenção de benefícios de previdência privada fechada, conduz ao reconhecimento do direito à imunidade tributária. PRECEDENTES DESTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. Por "aplicação adequada" pode-se compreender, por exemplo, aquela que está em consonância com o Ordenamento Jurídico atual, atenta às alterações legais. A polêmica gira em torno da súmula 452, editada no último dia 2, para estabelecer que as ações de pequeno valor não podem ser extintas, de ofício, pelo Poder Judiciário. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 3172)ü Súmula 336 - A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 196 Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de. Observem o teor da Súmula 531/STJ, que está inserida na matéria da Ação Monitória e veio durante a vacância do Novo Código de Processo Civil/2015 (Segunda Seção, aprovada em 13/05/2015, DJe 18/05/2015). Benfeitorias. Essa Súmula foi editada para evitar que a instância extraordinária se transforme em uma terceira instância. A. 5º da Lei n. Recurso Especial. Era a tese dos cinco mais cinco que não mais vigora. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Súmula 594-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 1. Imagine a. Súmulas. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Migalhas de peso >. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 245/1991, art. Súmula 303-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 536-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL / PROCESSUAL PENAL LEI MARIA DA PENHA Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo e da transação penal Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 7 do STJ). 1 súmula encontrada com: (527). TEMA 740/STJ sobrestado. E agora vamos conferir a SÚMULA N. Do tratamento jurisprudencial dado à cláusula mandado - 4. 1º da Lei 8. 8. ( CORTE ESPECIAL,. Por Alberto BezerraÚltimas atualizações 22 maio, 2019. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 596-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL ALIMENTOS A obrigação alimentar avoenga é complementar e subsidiária Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. A Súmula 105 do STF, apesar de formalmente não estar cancelada, encontra-se superada. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. VOTO O Sr. Se assim não o fosse o legislador teria alterado o inciso I, do parágrafo. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. A. Se não for revisada, Súmula 555 do STJ sepulta trecho do artigo 150 do CTN 11 de maio de 2016, 8h38 Imprimir Enviar. 6. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Lei n. Processos destacados de ofício pelo relator. Aprovada em 08/05/2019, DJe 13/05/2019. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. INTRODUÇÃO No ano de 2009, o Superior Tribunal de Justiça, editou a Súmula 375, enunciando que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. De Peso >. Súmula 621 do STJ comentada. juízos da Súmula STJ nº 480 e do Tema 987 dos recursos repetitivos. Referências: CPC, art. Olá, pessoal! Como estão? No artigo de hoje vamos estudar a Súmula n° 436 do STJ, vejamos o que ela diz: Súmula 436 STJ - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 5. Segundo o que determina a Súmula de n. 112 da Lei n. Pelo termos da Súmula 303 do STJ, " em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios . DIREITO CIVIL - REGIME DE. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo. 166 Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Súmula 662. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no CCB/2002, art. Para se inscrever, basta clicar em. II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa. Por Lara Corrêa Sabino Bresciani. 07. 4. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. A Corte Especial, considerando a resistência dos tribunais a quo à nova sistemática dos recursos repetitivos, embora sem ter caráter vinculante, subentendido, contudo, na sua ratio essendi, razão pela qual, forçosamente, está a carecer de uma complementação na legislação pertinente, acolheu em questão de ordem as propostas do Min. Recentemente, foi publicada a Súmula 518 do STJ para consolidar um entendimento já de longa data na Corte. SÚMULA 336 - A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade. Posts recentes. Súmula 630-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL CONFISSÃO Para ter direito à atenuante no caso do crime de tráfico de drogas, é necessário que o réu admita que traficava, não podendo dizer que era mero usuário Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícitoRESUMO: Tem o presente encartado a finalidade de demonstrar a origem, a aplicação e os efeitos do texto da Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça no âmbito da execução penal, sobretudo através da devida análise das fundamentações dos votos extraídos dos julgados antecedentes e sucessivos à súmula, visa expor as divergências. 028. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. num. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Súmula 171 do STJ – Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. - coad - sÚmula 301 -em aÇÃo investigatÓria, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de dna induz presunÇÃo juris tantum de paternidade. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Editorias: Judiciário. O novo Código de Processo Civil contém comando similar ao do artigo 111 do CPC de 73, no artigo 63. 5º, XL. AGRAVO DESPROVIDO. A razão para isso está no fato de que a MP 1. a posição exarada em uma. 2. ft. Súmulas. STJ. Súmula 632-STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. Para que se afaste a incidência da Súmula 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 363, relatada pelo Ministro Ari Pargendler, com o seguinte conteúdo: “Compete à Justiça estadual. Precedente: IUJ no RMS 1. SÚMULA 653- O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. Este enunciado sumular não reflete de forma adequada o que determina a legislação, bem como o. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 798domingo, 14 de julho de 2019. 2. 019, de 03. Data da Publicação - DJ 07. súmula ou jurisprudência do STJ desde que que haja entendimento dominante da matéria posta em debate. DIREITO CIVIL - REGIME DE. SÚMULA N. As Súmulas 105-STF e 61-STJ foram aprovadas ainda sob a égide do CC/1916. Assim os precedentes desta Corte, dentre eles - REsp n. Next. A corrente jurisprudencial majoritária entende pela incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir litígio relativo à cobrança de honorários advocatícios em. NUM,EMEN,INDE. 416, “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os. 1991, p. Pelo exposto dou pela procedência do conflito e pela competência do MM. 3201, DJ 17/03/1992, p. 974-RJ, Relator o Min. ]1. Ao conferir efeito retroativo aos alimentos fixados na sentença, à data da citação do credor, incentiva o inadimplemento e acaba por. O conteúdo das súmulas vinculantes de 2023 visa a auxiliar na revisão de estudo e deve servir de leitura obrigatória em semanas que antecedam provas objetivas, discursivas e orais. Ministro Edson Vidigal (Relator): Senhor Presidente, a alegada ofensa à Lei n. Tire todas suas dúvidas sobre Jurisprudência Comentada. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. DJe 15/12/2015. da Súmula n. Súmula 99 do STJ. Quando da criação da Súmula 480 da Jurisprudência do STJ, foram indicados nove julgados da Segunda Seção daquela Instância Superior como originários, ou seja, que teriam dado origem à fixação do entendimento judicial naquela Corte. 5º da Lei n. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Para maiores informações, consulte os comentários que fiz a. A Súmula 480 expressa o seguinte texto: “O juízo da recuperação judicial não é competente para. STJ. 11. Marco Aurélio. 1 súmula encontrada com: (37). Súmula 535-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 ANISTIA GRAÇA (ou indulto individual) INDULTO (ou indulto coletivo) É um benefício concedido pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (art. STJ edita três novas súmulas. Na contestação o réu deve se desincumbir das provas e dos questionamentos jurídicos. 8. Ou seja, a Súmula 372 do STJ deve ser analisada sob o prisma neoconstitucional. DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. 2/86). 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 026/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, não apenas o tema da pendência de entrega de fichas financeiras foi objeto de exame, mas também a incidência da Súmula 150/STF, que impõe prazos prescricionais iguais para as pretensões deduzidas nas ações de conhecimento e executiva. Ministro Sálvio de Figueiredo ('Jurisprudência do STJ e TRFs", LEX, v. Anotações NUGEPNAC. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. Ver todos. "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída com inquérito policial" (enunciado 330 da Súmula deste STJ). Súmulas em PDF. O órgão do Ministério Público local opinou pelo provimento. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e cuja incidência, no caso concreto, cria óbice. 1997, p. 1. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. O presente trabalho visa analisar a Súmula nº 390 do Tribunal Superior do Trabalho e a possibilidade da estabilidade ser estendida ao empregado público após a edição da Emenda Constitucional nº 19/1998, que passou a reger a estabilidade somente aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 1. 2. 070/1990 - Código do Consumidor - é impertinente à hipótese aqui tratada, razão pela qual o Acórdão recorrido acertadamente1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . Revisão de súmula. Executado citado por edital. 1. 203-STJ). 336 - SP, rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. 456. Importante: 1 - Conforme lei 9. 514. Súmula 580. SÚMULA N. Processo. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 1. A súmula 493 do STJ vedou a aplicação das penas substitutivas previstas no artigo 44 do CP como condição para a concessão de regime aberto ao preso. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros. Súmula 522-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 b) mentir ou faltar com a verdade quanto às perguntas relativas aos fatos; Obs. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. STJ: Súmula 467 – Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução e prescrição da multa por infração ambiental. Súmula 340-STJ - Buscador Dizer o Direito. As decisões monocráticas dos agravos de instrumento eram elaboradas pelos estagiários dosOlá, pessoal! Hoje vamos conversar sobre a súmula n° 498 do Superior Tribunal de Justiça. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (106). Súmula 440. Desse modo, a decisão do juiz está em desacordo com o artigo 6º da Lei n. 416-STJ. STJ – Súmula nº 633 comentada. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. A súmula proibiu a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. . O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual "para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil" ( Súmula 74 /STJ). 400 do STF. STJ. (AgRg no REsp 1346879/SC, Rel. 7. A. Versão em PDF. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou que não houve dano moral indenizável. 3ª Seção. Súmula 496-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 336-STJ - Buscador. 3,528 sqft. 83 DO STJ. Marques*. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à. 1 súmula encontrada com: (297). 029. 074. Sobre o tema, o STJ editou a Súmula nº 330 que assevera que: “é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do CPP, na ação penal. Art. Na mesma sessão que aprovou a Súmula 608, o STJ decidiu cancelar o enunciado 469 considerando que ele não excepcionava os planos de saúde de autogestão. 000,00 (DOIS MIL REAIS). O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.